Eryx Moraes
A Câmara Municipal de Extremoz, município da Grande Natal, aprovou, no último dia de 2024, um aumento salarial para a prefeita, o vice-prefeito e os secretários municipais. A medida foi tomada em uma sessão extraordinária realizada por videoconferência. O reajuste, no entanto, foi questionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que considera a aprovação uma violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o TCE, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda aumentos de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. Decisões da Corte, de anos anteriores, também estabelecem que o prazo máximo para reajustes de salários de prefeitos e secretários em anos eleitorais é até o dia 3 de julho.
Em resposta, a Prefeitura de Extremoz, sob a gestão da prefeita reeleita Jussara Sales (PL), afirmou que se amparou nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, que atribuem ao Legislativo a fixação dos salários dos agentes políticos. A prefeitura alegou, ainda, que há decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizam o aumento desde que aprovado até o fim da legislatura, para que tenha efeito na subsequente.
“Ao cumprir rigorosamente o prazo constitucional, o município de Extremoz está atendendo aos requisitos legais. Vale destacar que este é o primeiro aumento salarial para os agentes políticos em mais de uma década”, disse a prefeitura, em nota. A Câmara Municipal divulgou a mesma versão da prefeitura, justificando que o aumento foi aprovado de acordo com os preceitos legais.
A convocação para a sessão extraordinária foi feita através do Diário Oficial do Município no dia 30 de dezembro, com a votação ocorrendo em 31 de dezembro. O texto da Lei foi publicado no Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais (Fecam). Com a aprovação, os novos salários ficam estabelecidos da seguinte forma: R$ 22 mil para a prefeita, R$ 15 mil para o vice-prefeito e R$ 9 mil para os secretários municipais.
Antes da aprovação, a prefeita recebia R$ 20 mil, tendo um aumento de 10%. O vice-prefeito, que recebia R$ 10 mil, obteve um acréscimo de 50%, e os secretários, cujo salário era de R$ 7 mil, tiveram um aumento de 28,5%.
Além do aumento salarial, os vereadores de Extremoz aprovaram o reconhecimento de férias e pagamento de 13º salário para os agentes políticos do município, incluindo os próprios parlamentares.
Em resposta ao questionamento do TCE, o órgão informou que a ação fiscalizatória está em andamento, com conclusão prevista para o final de fevereiro. A medida será analisada à luz da legislação vigente, podendo resultar em novas determinações sobre a legalidade do aumento salarial aprovado pela Câmara.
