Eryx Moraes
O recente acordo firmado entre o Governo do Rio Grande do Norte e a União – homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – deve alterar de forma significativa o modelo de aplicação do reajuste do piso nacional do magistério no Estado. Conforme avaliação do Ministério Público de Contas (MPC/RN) e da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN, somente os professores que recebem abaixo do piso fixado em lei federal terão direito ao reajuste. Para quem já está acima do valor mínimo, novas correções ficarão proibidas.
O entendimento baseia-se nas restrições fiscais às quais o Estado se submeteu para obter autorização da União para contratar até R$ 855 milhões em operações de crédito. As contrapartidas incluem limites para reajustes salariais, concursos, criação de cargos e expansão de despesas permanentes.
O procurador-geral do MPC/RN, Luciano Ramos, explica que o acordo veta aumentos.
“Com relação à aplicação do reajuste do piso nacional do magistério, deve ocorrer estritamente para os agentes públicos que atualmente recebem valor nominal inferior ao piso. Qualquer concessão de reajuste para servidores que já recebem nominalmente acima do piso fixado na lei nacional é considerada aumento de despesa com pessoal”, afirma.
A presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN, Cristina Alves, reforça que o piso nacional é uma “obrigação mínima” e deve ser aplicado apenas para quem está abaixo do valor determinado.
“O que o acordo trava é usar o índice do piso como reajuste para toda a carreira – inclusive para quem já ganha acima do mínimo. Isso aumenta a despesa estrutural e, em regra, não cabe durante as restrições”, destaca.
Segundo ela, situações específicas ainda podem ser discutidas. “É preciso separar o que é cumprimento do piso, o que é política de carreira – que pode ter ajustes sem aumentar gasto – e o que depende de decisão judicial.”
O acordo foi validado pelo ministro Cristiano Zanin, relator da ACO 3733. Na ação, o RN buscava que a União fosse obrigada a oferecer garantias para operações de crédito, aceitando, em contrapartida, as regras do artigo 167-A da Constituição Federal.
Concursos sob impacto das restrições
As vedações também atingem concursos públicos. De acordo com o MPC/RN, enquanto o Estado não reduzir a despesa com pessoal do Executivo para menos de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), não haverá reajustes salariais e a realização de novos concursos ficará limitada – embora com exceções.
Há certames em andamento para Idema, Saúde e Educação. Nesses casos, segundo o MPC/RN, cada situação será analisada individualmente, principalmente quando houver decisões judiciais ou quando se tratar de reposição de vacâncias.
O concurso do Idema, por exemplo, está amparado por um Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre MPC/RN e Governo do Estado e homologado pelo TCE/RN.
Cristina Alves lembra que nomeações são possíveis “quando estiverem dentro das vagas previstas no edital e caracterizarem reposição – sem aumento de despesa permanente”.
Novos concursos, porém, tendem a ser inviabilizados. Processos em fase de planejamento devem ser diretamente impactados pelas vedações.
Metas fiscais e monitoramento
Relatório do Tesouro Nacional mostra que, no segundo quadrimestre de 2025, o RN comprometia 55,73% da RCL com a folha do Executivo. O Estado só sairá das restrições quando cumprir três metas:
– reduzir a despesa de pessoal para menos de 54% da RCL;
– apresentar caixa líquido positivo;
– manter despesas correntes abaixo de 90% das receitas.
O Governo deverá enviar relatórios periódicos ao Tesouro Nacional comprovando o cumprimento das medidas, enquanto o STF acompanhará sua execução. Em troca, o Estado poderá contratar operações de crédito com aval da União de até 6% da RCL – ampliáveis para 9% caso haja avanços.
