Eryx Moraes
O governo do Rio Grande do Norte enfrenta uma nova onda de críticas devido à insistência em propostas orçamentárias que desafiam a legalidade, destacada pela recente devolução do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 pela Assembleia Legislativa. Liderado pelo deputado Luiz Eduardo (Solidariedade), o Legislativo rejeitou novamente a previsão de arrecadação baseada em uma alíquota de ICMS de 20%, que carece de aprovação legal.
Essa situação não é inédita. Em 2023, a Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) já havia rejeitado um projeto similar que buscava manter a alíquota excepcional de 20% do ICMS por tempo indeterminado, em vez de retornar aos 18% previstos para janeiro de 2024. A decisão foi respaldada por um placar de 5 a 2, com o relator Coronel Azevedo argumentando que o aumento proposto estava impactando negativamente o comércio varejista e que a arrecadação adicional do governo se devia a outros fatores, como a alíquota ad rem dos combustíveis.
O deputado Luiz Eduardo reiterou que a insistência em uma alíquota de 20% sem respaldo legal compromete a integridade do orçamento estadual, refletindo uma tendência preocupante do executivo em forçar agendas fiscais sem o devido processo legislativo. A inclusão inadequada da revisão do Plano Plurianual (PPA) na LOA e a falta de clareza sobre o uso de R$ 100 milhões do orçamento participativo são outros pontos que alimentam a desconfiança pública.
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan) afirmou compromisso em atender às solicitações do relator, mas a repetição dessas questões sugere que as ações corretivas do governo são mais reativas que preventivas, levantando dúvidas sobre a eficácia de seu planejamento fiscal.
A governadora Fátima Bezerra (PT) justificou a necessidade de uma alíquota maior como crucial para a execução de políticas públicas, mas tais justificativas permanecem sem respaldo jurídico sem a aprovação legislativa, colocando em risco a execução orçamentária.
A persistência em propostas fiscais irregulares não só atrasa o processo legislativo, mas também compromete a confiança pública nas instituições. O governo do Rio Grande do Norte precisa urgentemente rever sua abordagem, garantindo que suas propostas orçamentárias respeitem as normas constitucionais, promovam a transparência e assegurem a responsabilidade fiscal. Somente assim poderá restaurar a confiança pública e assegurar a implementação justa e legal das políticas fiscais.
