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Em seu primeiro comício como candidato à reeleição, o presidente Jair Bolsonaro (PL) defendeu a aprovação do excludente de ilicitude. Em seu discurso, que durou cerca de 15 minutos, o mandatário da República afirmou esperar que a pauta receba o aval do Congresso Nacional em 2023.
“Dizer a vocês, policiais militares que tem aqui, hoje nós temos um governo que acredita e valoriza vocês. Um governo, se Deus quiser, com um novo parlamento vai conseguir o excludente de ilicitude para que vocês bem possam trabalhar”, afirmou durante ato político em Belo Horizonte, Minas Gerais.
O projeto de excludente de ilicitude estava no chamado “pacote anticrime” do governo, enviado ao Congresso em 2019 pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro. O texto, no entanto, foi retirado de pauta por um grupo de trabalho da Câmara.
Entenda o excludente
O Código Penal brasileiro já prevê exclusão de ilicitude para qualquer cidadão em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.
No entanto, o Código Penal estabelece que, mesmo nesses casos, o agente do crime responderá pelo “pelo excesso doloso ou culposo”, ou seja, pelo fato de ele ter se excedido intencionalmente (doloso) ou sem intenção (culposo).
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