Eryx Moraes
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, o texto-base da chamada PEC das Prerrogativas. A proposta — que recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários — amplia o foro especial de parlamentares e estende sua proteção também para o campo cível, medida inédita na Constituição. Destaques ao texto ainda serão analisados e nova votação está prevista para hoje. Se aprovada novamente, a PEC seguirá para o Senado.
Defendida pelo centrão e por lideranças de vários partidos, a proposta busca reforçar a independência do Legislativo diante do Judiciário. Deputados argumentam que, nos últimos anos, muitos parlamentares vêm sendo alvos de investigações questionáveis e medidas cautelares consideradas excessivas, havendo inclusive denúncias de chantagem e perseguição por parte de ministros do STF. Para os defensores da PEC, o texto devolve equilíbrio entre os poderes e protege o mandato popular contra interferências políticas.
O texto estabelece que, para que processos criminais contra parlamentares avancem no STF, será necessária autorização prévia da respectiva Casa em até 90 dias, em votação secreta. A PEC também garante que medidas cautelares e ações de improbidade sejam submetidas ao Supremo, fortalecendo a segurança jurídica dos mandatos. Presidentes de partidos políticos também passarão a ter foro especial.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não se trata de blindagem, mas de assegurar autonomia dos mandatos: “Não é uma pauta de governo ou oposição, é uma questão de respeito às prerrogativas parlamentares e ao voto popular”. Para viabilizar a votação, Motta autorizou a participação remota dos deputados, medida excepcional às terças-feiras.
O relator Cláudio Cajado (PP-BA) reforçou que as prerrogativas parlamentares são garantias constitucionais para que os deputados “possam exercer sua independência sem temer perseguições políticas”. A aprovação em primeiro turno sinaliza o amplo apoio da Câmara ao fortalecimento das instituições e do equilíbrio entre os poderes, garantindo que o Parlamento possa desempenhar suas funções sem ameaças ou pressões externas.
