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CMM identifica emendas que poderiam tornar ilegal Orçamento do Município

Foto: CMM / Arquivo

Nota da CMM à imprensa na íntegra:

Emendas poderiam tornar ilegal Orçamento de Mossoró

Em análise técnica, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) da Câmara Municipal de Mossoró identificou ilegalidades em parte das emendas parlamentares ao projeto do Orçamento da Prefeitura para 2023.

A continuidade dessas emendas poderia tornar ilegal a Lei Orçamentária Anual (LOA). Logo, a desaprovação objetiva garantir a legalidade do Orçamento Municipal e assegurar a prestação de serviços, entre outros, de saúde e educação.

Portanto, não procede que a decisão sobre as emendas foi tomada por motivo político, contra a bancada de oposição. Tanto que a bancada de situação também teve emendas rejeitadas e, ao final, restaram aprovadas emendas dos dois blocos parlamentares.

Lamenta-se, enfim, a tentativa de confundir a opinião pública e desacreditar o trabalho da Câmara Municipal. A análise das emendas foi conduzida por servidores efetivos do Legislativo, levou em conta os princípios legais e o interesse público.

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Postado por MOSSORÓ NEWS

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