Eryx Moraes
O Governo Federal proibiu que beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) participem de apostas de quota fixa. A medida foi publicada nesta quarta-feira (1º) pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e passa a valer em até 30 dias.
As empresas de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) utilizando o CPF dos usuários e bloquear o cadastro de quem constar como beneficiário desses programas sociais. Contas já ativas precisarão ser encerradas, com devolução dos valores depositados.
Quem descumprir a norma estará sujeito a multas que podem chegar a R$ 2 milhões por infração. A decisão atende a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e segue recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de garantir maior controle sobre o uso de recursos públicos e evitar riscos de utilização de benefícios sociais em apostas.
O bloqueio será possível graças a uma base de dados específica, que deverá ser consultada no momento do cadastro, login e de forma periódica pelas operadoras. Segundo o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, o sistema técnico foi desenvolvido de forma a respeitar os direitos e dados pessoais dos cidadãos.
