Eryx Moraes
Uma nova legislação no Rio Grande do Norte determina que empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou mantêm convênios com órgãos do governo estadual deverão reservar vagas de emprego para travestis e transexuais. A lei, sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT), foi publicada nesta quinta-feira (9) no Diário Oficial do Estado.
O texto da lei destaca que a medida tem como objetivo apoiar a “autonomia financeira” do público-alvo da cota por meio da inserção no mercado de trabalho. As empresas que não cumprirem a lei estarão sujeitas à perda de incentivos fiscais ou à rescisão do contrato.
De acordo com o texto, as empresas que recebem incentivos fiscais ou que mantêm contrato ou convênio com o governo estadual devem contratar pessoas autodeclaradas travestis e transexuais na proporção de, no mínimo, 5% do total de seus empregados.
A lei estabelece que as pessoas autodeclaradas travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social terão preferência na contratação. Essa medida será aplicada a todos os cargos oferecidos pelas empresas.
Caso não haja o preenchimento da cota de 5% devido à inexistência de pessoas autodeclaradas travestis e transexuais com a qualificação necessária para os cargos, as vagas podem ser destinadas ao público geral.
A legislação exige que as empresas comprovem ter empenhado todos os meios possíveis para cumprir a lei. Além disso, assegura o reconhecimento do nome social em todos os atos civis referentes ao contrato de trabalho, mesmo que diferente do constante nos documentos de identidade civil.
A lei enfatiza o respeito à identidade de gênero no ambiente de trabalho, incluindo o uso do nome social, modo de vestir, modo de falar, uso do banheiro de acordo com a identidade de gênero e a realização de modificações corporais e de aparência física.
