Eryx Moraes
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) ajuizaram uma ação civil pública contra o Município de Lajes e a Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do RN (Coopedu), após suspeitas de irregularidades na contratação de mais de 150 profissionais da educação para suprir vagas permanentes da rede municipal.
De acordo com a ação, os contratos firmados com a cooperativa configuram prática vedada por lei, já que os profissionais atuam com subordinação, pessoalidade e habitualidade — características típicas de cargos públicos que devem ser preenchidos por concurso. A ACP solicita a anulação imediata do contrato, a cessação dos repasses financeiros à cooperativa e a convocação de candidatos aprovados em concursos anteriores ainda na lista de reserva.
Como alternativa, caso seja comprovada a necessidade temporária de excepcional interesse público, a ação prevê a realização de processo seletivo simplificado, sempre dentro dos limites constitucionais. Em caso de descumprimento da decisão, estão previstas multas diárias ao Município e ao prefeito pessoalmente.
A investigação apontou ainda irregularidades graves, como a elaboração do projeto que justificaria a contratação pela própria cooperativa, indicando a necessidade de 50 professores, 5 profissionais da equipe multiprofissional e outros 70 profissionais, incluindo cuidadores e auxiliares, para atividades permanentes na rede de ensino. O MPRN ressalta que tais contratações não se enquadram nas exceções legais para temporariedade e configuram descumprimento da Constituição Federal.
O caso de Lajes reforça alertas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que proíbem a contratação de cooperativas para fornecimento de mão de obra em atividades que exigem subordinação, como a educação. A Lei nº 12.690/2012, que regulamenta as cooperativas de trabalho, também veda expressamente a utilização dessas entidades como intermediárias de mão de obra subordinada.
Para especialistas e órgãos de controle, o episódio serve como alerta a gestores municipais e estaduais: contratações que buscam contornar concursos públicos podem gerar ações judiciais, prejuízos financeiros e comprometer a transparência na gestão da educação.
