Gomes Sobrinho
Os vereadores da oposição Marleide Cunha e Pablo Aires mais uma vez tentam enganar o servidor público municipal espalhando inverdades, desta vez, usando um projeto de lei enviado para a Câmara de Vereadores pelo Executivo Municipal.
Os parlamentares publicaram em suas redes sociais afirmativas de que o projeto tiraria direitos dos servidores relacionados ao adicional de tempo de serviço. O que, claramente, não é dito no projeto de lei complementar nº 17/2023.
Conforme o artigo 2º do projeto, “Ao servidor que recebe Adicional por Tempo de Serviço a que se refere o art. 72, da Lei Complementar nº 029, de 2008, até a data entrada em vigor desta Lei Complementar, fica assegurado o direito conforme o regimento vigente à época”, cita o projeto.
A primeira mentira espalhada pela oposição é de que os servidores perderão o adicional de tempo de serviço. Essa informação não procede. O direito está garantido, segundo a Prefeitura de Mossoró e esclarecimentos feitos pelo consultor geral do município Rodrigo Forte em entrevistas.
Podemos explicar dizendo que um servidor do município atualmente que tem 10 anos de serviço e possui mais 10 anos pela frente de atuação, por exemplo, não terá congelamento ou suspensão de tempo adicional de serviço. Todos os seus direitos estão assegurados conforme legislação vigente. Essa condição vale para todas as secretarias e áreas de funcionalismo da Prefeitura.
É importante destacar ainda que o servidor que tem mais 30 anos de carreira no município continua tendo a garantia dos aumentos anuais dos tempos de servidor. O PLC, claramente, garante a continuidade desse direito ao servidor público municipal.
Além disso, a oposição omite os avanços propostos pelo projeto no que se refere a ampliação do tempo de licença-maternidade e paternidade. O projeto propõe o aumento de 180 dias para 210 dias para as mães e de 8 para 30dias para os pais. Em caso de filho com deficiência, o período será de 45 dias.
Outro benefício para os servidores apresentado no projeto é a diminuição da jornada de trabalho dos servidores que têm filhos com deficiência. A alteração garante a manutenção da remuneração para esses servidores.
A Prefeitura está garantindo que nenhum direito será retirado dos servidores, pelo contrário, serão ampliados. A oposição, mais uma vez, usa a situação para enganar servidores que não têm o conhecimento do projeto na íntegra.
