Projeto polêmico discutido em 2004 propunha limite de consumo e “poupança fraterna” com confisco de renda

Na Comissão de Tributação da Câmara dos Deputados, em outubro de 2004, foi discutido o Projeto de Lei Complementar 137/04, proposto pelo então deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). O projeto visava estabelecer um limite máximo de consumo e a criação de uma “poupança fraterna”, que, na prática, resultaria no confisco de renda mensal acima de R$ 7,13 mil. De acordo com o projeto, durante sete anos, cada pessoa teria um limite mensal para seu sustento e o de seus dependentes, calculado com base na renda per capita nacional mensal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A parcela de rendimentos que excedesse esse limite seria compulsoriamente depositada em uma conta especial de caderneta de poupança chamada “Poupança Fraterna”, em nome do depositante.

O objetivo do projeto, segundo o autor, era fortalecer os valores de fraternidade, liberdade e igualdade, permitindo que todos os brasileiros tivessem acesso aos bens essenciais. A proposta também visava promover a inclusão social e econômica da parcela da população com baixa capacidade de consumo na época. O projeto estabelecia que os depósitos na “poupança fraterna” poderiam ser feitos no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, com a possibilidade de livre movimentação dos recursos entre as duas instituições financeiras. Os depósitos seriam remunerados com juros equivalentes a 50% dos valores aplicados na caderneta de poupança.

Os recursos depositados seriam devolvidos aos poupadores ou seus herdeiros ao longo de 14 anos, em prestações mensais equivalentes à metade dos depósitos realizados. No entanto, havia algumas situações em que saques extraordinários poderiam ser feitos, como em caso de morte do titular, aquisição de casa própria para residência permanente (limitado a R$ 200 mil) e tratamento de doença grave do titular, cônjuge ou dependentes diretos.

O projeto previa a criação do Conselho Nacional de Poupança Fraterna (CNPF), responsável pela gestão da “Poupança Fraterna”, com a presidência a cargo do ministro de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a participação de representantes de ministérios, sindicatos, entidades de classe, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Também poderiam ser criados conselhos estaduais e municipais da Poupança Fraterna para atuar em conjunto com o Conselho Nacional, de acordo com demandas regionais e locais.

O projeto previa penalidades para casos de sonegação, como multa equivalente a duas vezes o valor sonegado, juros de mora e inclusão do nome do infrator no Cadastro da Dívida Ativa da União pelo valor correspondente ao dobro do montante sonegado.

No entanto, de acordo com a Câmara dos Deputados, a proposta foi arquivada em 2007 sem ser votada em nenhuma comissão. Vale ressaltar que, na época, o escândalo do Mensalão reduziu significativamente a base de apoio do PT no Congresso.

É importante refletir sobre a possibilidade de ressurgimento de propostas como essa, caso o PT retorne ao poder.