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A Prefeitura de Tibau-RN publicou um decreto municipal determinando a remoção de uma placa de divisa entre o Rio Grande do Norte (RN) e o Ceará (CE) e o início de um processo para resolver o conflito sobre a fronteira entre os dois estados.
O Decreto Municipal nº 075/2025, assinado pela Prefeita Lidiane Marques da Costa e datado de 02 de maio de 2025, autoriza o Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos a retirar a placa sinalizadora, que a prefeitura alega ter sido instalada de forma arbitrária pelo Município de Icapuí-CE e o Estado do Ceará.
Além da remoção da placa, o decreto estabelece que o governo do Rio Grande do Norte deve ser comunicado sobre o conflito de divisa, solicitando a abertura de um procedimento administrativo para tratar da questão. A prefeitura defende que a solução para o impasse deve envolver a participação dos entes públicos interessados e a mediação do Governo Federal, sendo o órgão competente para definir os limites entre os estados.
O decreto também determina que o Estado do Ceará e o Município de Icapuí sejam notificados sobre a medida.
Confira a integra do documento:
A Prefeitura de Tibau argumenta que a fixação da placa ignorou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e que a alteração da divisa requereria um procedimento administrativo prévio e consulta popular. O município também alega que presta serviços públicos na área em disputa.
