Eryx Moraes
O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17), por 48 votos a 25, o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera critérios para o cálculo e a execução das penas no sistema penal brasileiro. A proposta reduz punições aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes contra o Estado Democrático de Direito, podendo beneficiar, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O texto segue agora para sanção presidencial.
A matéria foi aprovada com o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR). A emenda restringe a redução de pena em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Apesar da alteração, o relator classificou a emenda como de redação, e não de mérito, o que permitiu que o projeto não retornasse à Câmara dos Deputados após a aprovação no plenário do Senado. A classificação, no entanto, gerou divergências entre parlamentares tanto na CCJ quanto no plenário. Em votação simbólica, a maioria da comissão decidiu manter o entendimento de que se tratava apenas de ajuste redacional.
Antes de chegar ao plenário, o PL da Dosimetria foi aprovado na CCJ por 17 votos a 7, em uma reunião que se estendeu por quase cinco horas e chegou a ser suspensa após pedido de vista.
Alterações no cálculo das penas
O projeto promove mudanças na Lei de Execução Penal, estabelecendo novos critérios e percentuais mínimos para a progressão de regime e para o cumprimento de penas. O texto fixa condições objetivas para a redução do tempo necessário à progressão e prevê que a remição de pena possa ser compatível com o cumprimento em prisão domiciliar.
Pela legislação atual, a progressão de regime ocorre, em regra, após o cumprimento de 16% da pena, nos casos em que o crime não envolva violência ou grave ameaça. A proposta aprovada prevê a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados aplicados a crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia e casos de reincidência.
No caso de condenações por liderança de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, o texto determina o cumprimento mínimo de 50% da pena. Esse dispositivo pode atingir diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão, com base no agravante de comando de organização criminosa.
Governo orientou voto contrário
A base governista orientou voto contrário ao projeto. Durante a tramitação na CCJ, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que buscou apenas um acordo de procedimento, e não de mérito, para evitar que a votação fosse adiada para o próximo ano. Segundo ele, a iniciativa partiu de sua articulação pessoal e não contou com aval do Palácio do Planalto.
Com a aprovação no Senado, o PL da Dosimetria segue agora para a sanção presidencial, etapa final antes de eventual entrada em vigor das novas regras.
