Eryx Moraes
Nesta segunda-feira (27), o Senado retomou a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que propõe transferir a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro, atualmente sob domínio da Marinha, para estados, municípios e proprietários privados. A PEC, aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, estava parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.
Uma audiência pública realizada hoje debateu o tema, que está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e enfrenta resistência da base governista. Organizações ambientalistas alertam que a proposta pode resultar na privatização das praias por empreendimentos privados, o que poderia comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro.
Além das praias, a Marinha detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há influência das marés.
Segundo o Observatório do Clima, “esse é mais um projeto do Pacote da Destruição prestes a ser votado. Isso põe em risco todo o nosso litoral, a segurança nacional, a economia das comunidades costeiras e nossa adaptação às mudanças climáticas”.
Para o grupo que reúne diversas entidades de defesa do clima e do meio ambiente, os terrenos da Marinha são fundamentais para proteger contra enchentes, deslizamentos e eventos climáticos extremos.
A PEC propõe a exclusão do inciso VII do artigo 20 da Constituição, que declara os terrenos da Marinha como propriedade da União, transferindo gratuitamente para estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Ainda segundo o relatório, permanecem como propriedade da União as áreas hoje utilizadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
Em entrevista à Rádio Nacional, a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ana Paula Prates, afirmou que os terrenos da Marinha funcionam como proteção contra as mudanças climáticas.
Por outro lado, o senador Flávio Bolsonaro argumenta que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha. Segundo ele, os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios, que enfrentam restrições ao desenvolvimento de políticas públicas e pagam tributos exagerados sobre os imóveis.
A audiência pública da CCJ do Senado contou com a presença de diversos convidados, incluindo a Coordenadora-Geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do MMA, Marinez Eymael Garcia Scherer; a representante do Movimento das Pescadoras e Pescadores Artesanais (MPP), Ana Ilda Nogueira Pavã; o diretor-Presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa; e o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Silveira Neto.
