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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, adiou para junho o julgamento da ação sobre a responsabilidade dos provedores prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento do recurso Facebook, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte, estava marcado para esta quarta-feira, 17. Mas o relator, Dias Toffoli, pediu o adiamento. Também deveria entrar na pauta, na mesma discussão, e foi adiado outro recurso sobre o mesmo tema, porém, do Google, com relatoria de Luiz Fux.
No recurso, o Facebook tenta anular uma decisão da Turma Recursal (segunda instância dos Juizados Especiais) de São Paulo que desconsiderou o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Esse dispositivo prevê que os provedores podem ser responsabilizados civilmente apenas quando deixarem de cumprir decisão judicial para retirar conteúdo considerado ofensivo ou falso. Ou seja, não estão obrigados a atender pedidos diretamente dos usuários.
O processo estava parado no STF, mas, depois da polêmica do Projeto de Lei das Fake News, apoiado pelo governo Lula, cuja votação foi adiada pela Câmara, Toffoli devolveu os autos, permitindo que o julgamento fosse marcado.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu parecer contrário ao recurso do Facebook e pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Para ele, os provedores devem ser responsabilizados antes mesmo de qualquer decisão judicial. Anteriormente, em 2018, a Procuradoria-Geral da República (PGR), sob o comando de Raquel Dodge, tinha se manifestado pela constitucionalidade do dispositivo.
Revista Oeste
