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O relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), deu início nesta semana a uma operação junto aos partidos da Câmara no intuito de ampliar o apoio para que a proposta seja aprovada pela Casa. Após um acordo com o Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), indicou que pretende pautar o requerimento de urgência no plenário já na semana que vem.
Deputados de oposição veem risco de “tratoraço” e querem mais tempo para a análise da proposta, com o envio do projeto a uma comissão ao invés da votação direta em plenário. Para eles, ao dar ao governo o poder de definir “desinformação”, o projeto traz riscos à liberdade de expressão, como a possibilidade de vetar críticas legítimas a autoridades e políticas públicas.
Mesmo assim, a expectativa é de que o requerimento de urgência seja aprovado e em seguida se abra a discussão no plenário sobre o mérito da proposta. Nos bastidores, lideranças avaliam que há mais clima para aprovação do texto do que no ano passado, quando um requerimento de urgência foi rejeitado pelos parlamentares.
O texto foi aprovado no Senado ainda em 2020 e prevê regras para remoção de conteúdos, responsabilização de plataformas de mídia social e envio de mensagens, e combate à difusão de mensagens falsas e à utilização de ferramentas como robôs no impulsionamento de conteúdo. Além disso, sugestões apresentadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) devem ser incorporadas ao projeto. O texto definitivo ainda não foi apresentado oficialmente pelo relator, o que deve ser feito às vésperas da votação, o que também preocupa a oposição.
Entre os pontos de maior consenso na Câmara, a proposta prevê a regulação das redes e deve ser aplicada em plataformas como Twitter e Facebook, além de aplicativos de mensagens como WhatsApp e Telegram.
Por outro lado, plataformas de comércio eletrônico, como Mercado Livre e Amazon; de reuniões fechadas por vídeo ou voz, como Zoom e Google Meet; que configurem enciclopédias online sem fins lucrativos, como Wikipedia; repositórios científicos e educativos não serão enquadrados na regulação.
De acordo com a minuta apresentada por Orlando Silva aos deputados, a proposta deve trazer ainda regras para uso de redes sociais pelo Poder Público e determinar a ilicitude de punição de servidor público em razão de conteúdo compartilhado em caráter privado. Também há consenso para a inclusão de novas competências para o Comitê Gestor da Internet (CGI.Br).
Além disso, o texto prevê obrigações de maior transparência das plataformas quanto aos termos e políticas de uso, atividade de moderação, coleta e análise de dados, bem como quanto à publicidade digital e conteúdos impulsionados, inclusive nos períodos eleitorais. Outro ponto de consenso é a inclusão de um termo para que a lei passe por uma revisão depois de cinco anos que as regras entrarem em vigor.
Entidade de supervisão enfrenta resistências por parte da Câmara
Entre os pontos que ainda não há consenso está o trecho da proposta que prevê a criação de uma entidade por parte do Poder Executivo para regulamentar a lei, fiscalizar e aplicar as sanções. Os críticos desse trecho argumentam que a previsão apresenta risco de “vigilantismo” e censura prévia pelo Poder Público.
Outro ponto divergência da proposta é o trecho que pretende impor às redes o “dever de cuidados sobre conteúdos críticos”. Ou seja, as plataformas deverão atuar preventivamente na moderação de conteúdos que configurem, por exemplo, crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado.
Para o analista Fabrício Polido, especialista em Direito digital, esse ponto pode implicar numa redução do alcance das plataformas. “Impor obrigações legais baseadas em riscos leva plataformas a reduzirem o alcance dos serviços. Estabelecer obrigações ‘quando houver risco iminente de danos’ foge de qualquer proporcionalidade na técnica legislativa”, argumenta o especialista.
Além disso, deputados críticos da proposta consideram ainda que essas regras dão poderes do Judiciário às plataformas, inclusive na análise de crimes, incentivando a retirada de conteúdos e aumentando o poder das plataformas. Também há resistência ao trecho que pretende transformar as redes sociais de agentes políticos e servidores públicos, incluindo os detentores de mandatos eletivos, como perfis de interesse público.
Neste caso, os políticos, por exemplo não poderiam bloquear e restringir a visualização de suas publicações por outras contas. Outro ponto crítico da proposta diz respeito ao dispositivo que prevê a tipificação do crime de divulgação em massa de mensagens inverídicas.
A proposta estabelece reclusão de 1 a 3 anos e multa para quem “promover ou financiar, pessoalmente ou por meio de terceiros, mediante uso de conta automatizada para divulgação em massa de mensagens que contenha fato inverídico que seja capaz de comprometer a higidez do processo eleitoral ou que possa causar dano à integridade física e seja passível de sanção criminal”.
Relator amplia pressão para levar o PL das fake news direto ao plenário
Durante os encontros com as bancadas da Câmara, o deputado Orlando Silva tem sinalizado que pretender acatar parte das sugestões de mudanças antes de fechar o seu relatório final. Apesar disso, o relator tem cobrado que os deputados apoiem a proposta como forma de evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) legisle sobre o tema.
Fernando Francischini teve o mandato cassado em 2021 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por supostamente divulgar notícias falsas sobre o sistema eletrônico de votação. O argumento, apresentado ao filho de Francischini, o deputado federal Felipe Francischini (União-PR), é de que a Câmara precisa avançar nessa proposta como forma de evitar que decisões como a do TSE voltem a se repetir.
Apesar disso, alguns deputados se mobilizam para que a proposta seja debatida antes em uma comissão. O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou um requerimento pela instauração do colegiado. Até nesta segunda-feira (17), o requerimento já somava 74 assinaturas.
“Esse tema se relaciona com várias temáticas: interesses sociais e econômicos, direito do consumidor, entretenimento, legislação penal. Não dá para tratar a Lei das Fake News como se fosse uma legislação simples, banal, que possa ser apreciada a partir de um relatório apresentado e rapidamente votado”, afirma.
O deputado acusa o PT e setores da esquerda de se apropriar do debate sobre o PL das fake news para impor censura nas redes sociais. “[O ideal é] que a gente tivesse um prazo de pelo menos 90 a 120 dias para debater em profundidade e que o relatório que emergisse dessa comissão especial fosse para o plenário para ser votado. E não uma imposição de uma sanha que é muito mais censura do que regulação de internet. Há uma sanha da esquerda radical e de setores do PT, que querem uma censura. E o uso da internet como fator de intimidação com relação aos seus adversários”, avalia.
Para Fabrício Polido a proposta retrocede no consenso e o debate em comissão antes da aprovação no plenário seria o melhor caminho. “O PL das fake news passará ser a uma espécie de Marco Legal das Mídias Sociais. O novo texto substitutivo retrocede no consenso, e a melhor solução agora é concentrar forças em uma Comissão Permanente Legislativa para recuperar o projeto”, defende o especialista em Direito digital.
Gazeta do Povo
