MOSSORÓ NEWS
A Prefeitura de Assú-RN foi obrigada a suspender as inscrições do programa Minha Casa, Minha Vida após uma decisão liminar da Justiça do Rio Grande do Norte, resultado de uma ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPRN). A decisão, que afeta os inscritos na modalidade Faixa 1, é fundamentada em suspeitas de ilícitos eleitorais e abuso de poder político.
O MPRN revelou que o edital foi publicado em um momento crítico: entre 18 e 21 de setembro, a menos de três semanas das eleições. Durante esse período, houve grande movimentação de cidadãos em busca de cadastramento ou fichas de inscrição, o que levantou suspeitas de uso político do programa para fins eleitorais.
A ação do Ministério Público enfatizou que a manobra afronta o artigo 73 da lei 9.504/97, que proíbe agentes públicos de usarem programas sociais como ferramenta promocional para candidatos ou partidos políticos. Além disso, o MPRN apontou evidências de abuso de poder político, em desacordo com o artigo 22 da Lei Complementar 64/90.
Para o MPRN, essa prática, ocorrendo tão próxima ao pleito eleitoral e sem sequer haver obras iniciadas, configura um ato de grande reprovação. A criação de uma expectativa de moradia entre a população mais vulnerável foi vista como um movimento eleitoreiro que poderia comprometer a imparcialidade da disputa.
Outro fator agravante é que, apesar de o programa ter previsão legal, não estava em execução orçamentária no município de Assú em 2023, como exige a legislação. O edital só foi lançado em março de 2024, muito próximo das eleições, sem qualquer justificativa para tal urgência.
Na decisão, o magistrado destacou que “não houve sequer início das obras” e que, portanto, não havia necessidade de precipitar o cadastramento. A suspensão tem como objetivo garantir a legitimidade do pleito eleitoral, sem prejuízo à população, já que as unidades habitacionais ainda não estão em construção. Caso a determinação não seja cumprida, a multa diária estabelecida é de R$ 50 mil, além da possibilidade de crime de desobediência.
Esse caso expõe mais um capítulo da complexa relação entre programas sociais e interesses eleitorais, levantando questionamentos sobre a integridade do processo democrático em Assú.
