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A Justiça determinou que o Governo do Rio Grande do Norte e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) apresentem, no prazo máximo de 90 dias, um plano detalhado para recuperar o valor de R$ 566.696.434,13 do fundo previdenciário estadual. A decisão foi proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, em resposta a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do RN (MPRN), que identificou um rombo acumulado no sistema.
Conforme aponta o MPRN, a origem do desequilíbrio remonta a 2014, ano em que uma lei complementar unificou os fundos previdenciário e financeiro do estado. Entre 2014 e 2018, foram realizados resgates antecipados de aplicações financeiras sem a devida recomposição do montante, conforme previsto em legislação. Somando‑se a esses valores as receitas que deixaram de ser geradas com os rendimentos esperados, o prejuízo consolidou‑se no patamar de quase R$ 567 milhões.
A sentença estabelece que o plano a ser entregue deve conter cronograma rigoroso e medidas concretas para restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial do fundo. Em caso de descumprimento do prazo ou do não cumprimento das etapas definidas, fica fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 1 milhão.
Além da reposição dos valores, a Justiça também impõe outras obrigações: avaliar, dar destinação econômica e alienar imóveis previstos em lei como fonte de recursos para recompor o patrimônio previdenciário; o Ipern deverá ainda atribuir uso econômico aos bens sob sua administração e manter permanentemente atualizadas as informações do regime próprio nos sistemas oficiais e portais de transparência.
Em nota oficial, o Ipern informou que já deu início aos estudos técnicos e jurídicos necessários e garante que o plano será apresentado dentro do prazo determinado, visando resguardar o pagamento futuro dos benefícios dos servidores aposentados e pensionistas.
Fonte: 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal e Ministério Público do RN
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