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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) adotem medidas para dar transparência sobre a política de preços de combustíveis que vem sendo praticada pela Petrobras. A decisão do ministro foi dada em uma ação que discute a incidência de ICMS em relação aos combustíveis.
No despacho, Mendonça afirma que a ANP e o Cade devem adotar as providências no sentido de trazer transparência “sobre a política de preços da Petrobras e a regularidade dessa política à luz da legislação vigente”.
“Se não restam dúvidas de que a política de preços da PETROBRAS tem cumprido seus objetivos de obter a melhor rentabilidade possível e de maximizar seus resultados, dúvidas ainda pairam sobre o efetivo cumprimento dos ditames constitucionais e legais que vinculam a empresa”, diz Mendonça na decisão.
Por isso, o ministro determinou que, no prazo de cinco dias, Cade e ANP “apresentem cronogramas específicos e detalhados em que reportem, minuciosamente, as ações e medidas a serem adotadas, com prioridade, no prazo de 30 dias, em suas respectivas áreas de competência, para garantir a transparência e regularidade dos preços praticados em relação aos combustíveis no país”.
O Globo
