Eryx Moraes
A determinação do ministro Alexandre de Moraes para que a defesa de Jair Bolsonaro esclareça em 48 horas se houve autorização para o vídeo com imagem e voz geradas por inteligência artificial, exibido na convenção do PL, traz à tona um risco grave: com base nos dispositivos legais citados na própria decisão, a irregularidade constatada pode resultar inclusive na declaração de inelegibilidade de Flávio Bolsonaro. Importante ressaltar: não houve afirmação explícita do ministro de que a punição será aplicada, mas ele indicou expressamente quais normas podem ser violadas e quais sanções são cabíveis no caso.
O que diz a legislação aplicada
A Resolução nº 23.719 do Tribunal Superior Eleitoral regulamenta o uso de conteúdos sintéticos: não proíbe a inteligência artificial, mas exige indicação clara e visível de que se trata de material manipulado ou gerado digitalmente. Já a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) traz os pontos centrais citados na decisão:
- Art. 24: É vedado o uso de imagem, voz ou dados pessoais de alguém em campanha sem a devida autorização;
- Art. 73: A prática de atos que configurem abuso dos meios de comunicação ou do poder político pode levar à cassação do registro de candidatura e à inelegibilidade por até oito anos;
- Somam-se a isso os termos da decisão judicial que concedeu prisão domiciliar a Jair Bolsonaro, que proíbe expressamente sua participação, direta ou indireta, em atos de campanha eleitoral.
Caso haja confirmação de autorização do ex-presidente, caracteriza-se descumprimento de ordem judicial e participação irregular, com consequências para ele e para a validade do ato da campanha. Se for provado o uso sem consentimento, a responsabilidade recai sobre a campanha de Flávio, que responde por uso indevido de imagem e pode sofrer as sanções previstas em lei.
Análise da conduta do ministro
Apesar de haver competência legal para solicitar esclarecimentos, a forma como a questão está sendo conduzida levanta dúvidas sobre equilíbrio e imparcialidade. O vídeo foi apresentado como uma homenagem e estava devidamente identificado como conteúdo produzido com IA, dentro do que determina a própria regulamentação eleitoral. Ao mesmo tempo, a situação desenhada cria um impasse: ou Bolsonaro assume anuência e responde por descumprimento, ou nega e Flávio fica sujeito a punições. Não há espaço para interpretação mais razoável de um ato simbólico, o que reforça a impressão de que se busca aplicar rigor acima do estritamente necessário.
A falha que deu margem à investigação
É preciso também apontar a responsabilidade da própria campanha. Com toda a experiência que têm com questões judiciais e eleitorais, tanto Flávio quanto Jair Bolsonaro agiram com grande falta de cuidado ao inserir esse material sem antes analisar detalhadamente todos os riscos jurídicos, especialmente diante das restrições impostas ao ex-presidente. Mais uma vez, eles mesmos criam a situação que abre brechas para questionamentos e medidas judiciais que poderiam ter sido evitadas.
Imagem: Reprodução
